Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV e 321, «caput e parágrafo único do CPC/2015 - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 8º e 11)... (Continua)