Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pretensão ao fornecimento de Cateter GENTLE CATH GLIDE, marca CONVATEC, modelo masculino, número do cateter 12 FR. Autor portador de bexiga neurogênica (CID N31), com comprometimento no armazenamento e esvaziamento total da bexiga e quadro crônico de incontinência urinária. Liminar deferida. Preliminar de ilegitimidade passiva que ainda foi não apreciada pelo juízo a quo. Impossibilidade de apreciação direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300). Necessidade dos insumos demonstrada por laudo médico que indica doença grave. Hipossuficiência financeira para a aquisição evidenciada. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos insumos, mantida. Recurso não provido... (Continua)