Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cheque - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva - Acerto - Parte incluída no feito ante a sua suposta condição de avalista - Aval, todavia, inexistente - Garantia que deve ser lançada no cheque ou na folha de alongamento - Necessidade de assinatura no anverso do título - Lei 7.357/1985, art. 30 - Solidariedade que não pode ser presumida, mas deve resultar da lei ou da vontade expressa e clara da parte - Art. 265 do Código Civil - Precedentes - Ausência de assinatura em tal sentido da coexecutada - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo não evidenciado - Decisão mantida, com a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)