Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Adesão da empresa executada ao PEP (Programa Especial de Parcelamento - ICMS). Rompimento. Processo que permaneceu paralisado por mais de cinco anos após a inadimplência da executada. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes. Decisão de extinção da execução fiscal que deve ser mantida. Reforma apenas quanto aos honorários arbitrados fora da razoabilidade, em face do trabalho realizado pelos causídicos da apelada. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º necessária na hipótese. Recursos voluntário da FESP e de ofício parcialmente providos. Encaminhamento dos autos pela Presidência do Direito Público desta Corte, para reexame da matéria em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. CPC, art. 1.040, II. Decisão em consonância com o paradigma. Acórdão mantido