Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EMENDA À INICIAL. HIPÓTESE NÃO INVENTARIADA NO CPC, art. 1015. TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso desfiado contra deliberação que indeferiu pretensão estatal de determinação de emenda à inicial, com a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Decisão que indefere pedido de ampliação da pertinência subjetiva, em fase de conhecimento, porque não catalogada no elenco do CPC, art. 1.015, tem-se por insuscetível de recurso em separado. Eventual inadequação da deliberação que pode ser objeto de discussão em grau recursal próprio. Possibilidade de julgamento da questão em sede de preliminar de apelação. Tema 988 do STJ. Não avistada urgência ou prejuízo ao ente público, não há permissivo à mitigação da taxatividade do catálogo legal de hipóteses em que se autoriza o aviamento de recurso em separado para a impugnação das decisões interlocutórias. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)