Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Empréstimo Consignado - Decisão que deferiu a tutela pretendida pela agravada, para que sejam suspensos os descontos feitos em favor da corré Crefisa, ora agravante, no benefício previdenciário da parte autora, deixando de fixar multa, uma vez que o INSS será oficiado para suspensão dos descontos - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Autora que demonstra nos autos que firmou contrato para amortização de 03 empréstimo, porém, mesmo após realizar o pagamento de boletos para amortização da sua dívida, continuou com a cobrança dos 03 empréstimo realizados anteriormente, além do novo empréstimo celebrado com o Banco agravante, ensejando descontos indevidos no benefício previdenciário da parte agravada - Aplicação do CPC/2015, art. 300 - Pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300 - Relação de consumo - Medida que é totalmente reversível se, no decorrer do processo, o réu conseguir demonstrar a regularidade da contratação e amortização - Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantido até ulterior decisão após o contraditório e dilação probatória - Suspensão dos descontos mantida - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)