Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrada nos autos a desobediência, consistente na recusa de se apresentar aos policiais penais durante procedimento de contagem de presos, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. A prática de falta disciplinar de natureza grave implica a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos ou a remir anteriores à falta (LEP, art. 127). No caso dos autos, a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 mostrou-se desarrazoada, pois a falta disciplinar, embora indique inadequação de comportamento, não foi de reprovabilidade e consequências relevantes em relação às de mesma natureza, afigurando-se mais proporcional e adequada a perda de apenas 1/6 dos dias remidos. Agravo defensivo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para um sexto... (Continua)