Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA ANÁLISE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado com alegação de excesso de prazo na análise de pedido de retificação do cálculo de penas, sustentando que a demora impossibilita a obtenção de benefícios relacionados à progressão de regime. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela prejudicialidade do writ, diante da superveniente atualização do cálculo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão da superveniência da análise do pedido de retificação do cálculo de penas, o que implicaria na perda do objeto. 3. O habeas corpus pressupõe a existência de violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção, conforme o CPP, art. 647. 4. A atualização do cálculo de penas, ocorrida após a impetração, afasta a alegação de coação ilegal, tornando prejudicada a análise do mérito do habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659. 5. Conforme a doutrina de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, se a coação ou violência ilegal deixa de existir após a impetração, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. ... (Continua)