Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E SUSPENDER O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 9.514/97 - ALEGADA IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO

RECURSO DESPROVID