Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo circunstanciado lavrado para apurar supostas infrações penais previstas nos arts. 331 e 129, do CP praticadas por agentes distintos. Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo Comum. Impossibilidade. Critério de fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais contida na Lei 9.099/95, art. 61, ou seja, pena máxima em abstrato não superior a dois anos para cada averiguado. Delito de desacato e de lesão corporal que, de per si, não ultrapassam o limite estabelecido na legislação para processamento perante os juizados especiais. Infrações penais de menor potencial ofensivo. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, suscitado.... (Continua)