Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2005 a 2007. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, sem cumprimento do despacho inicial. Inobservância do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º). Recurso provido... ()
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