Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Decisão que rejeitou a objeção de executividade apresentada por herdeiras do devedor originário. Inconformismo destas. EXECUÇÃO AVIADA EM FACE DO DEVEDOR ORIGINÁRIO, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO, COM POSTERIOR RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO ATRAVÉS DE EMENDA À INICIAL PARA REDIRECIONAMENTO ÀS HERDEIRAS. Possibilidade. Alteração do polo passivo que encontra respaldo na possibilidade de emendar a petição inicial para regularização do polo passivo, sobretudo porque, anterior à citação, é admissível independentemente de aquiescência do réu (arts. 321 e 329, I, ambos do CPC). Pretensão de se furtarem do adimplemento das dívidas deixadas pelo falecido em virtude de não terem regularizado o inventário dos bens que não prospera, mormente porque, em razão do princípio da saisine o acervo de bens, obrigações e direitos se transmite como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros, observados os limites das forças da herança (art. 1784 do CC). REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Marcha satisfativa respaldada em convenção de condomínio e ata assemblear. VALIDADE DA CITAÇÃO. Entrega de carta com aviso de recebimento ao funcionário da portaria responsável pela recepção de correspondência em condomínio edilício, que a aceitou sem ressalvas (CPC, art. 248, § 4º). SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)