Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Rescisão contratual por inadimplência. Notificação prévia comprovada. Legalidade da rescisão conforme Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94/TJSP. Inadimplemento da parte autora. Ausência de conduta ilícita por parte da operadora de saúde. Danos morais não configurados. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.
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