Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DENOMINADOS «SEGURO MAIS PROTEÇÃO, «SD SAÚDE ESSENCIAL F E «SEGURO TRANSF PROTEGIDA NA CONTA DO AUTOR. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS SERVIÇOS MENCIONADOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A RESTITUIR O INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, AFASTANDO O DANO MORAL.

Insurgência do autor. Inconformismo do recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Dano moral não configurado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)