Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.

Furto qualificado. Ordem denegada. I. Caso em Exame. 1. Conversão da prisão em flagrante em preventiva pela prática de furto qualificado por concurso de agentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva por inidoneidade na fundamentação da decisão e ausência de pressupostos e requisitos do art. 312 e seguintes do CPP. 3. A defesa levanta a possibilidade de substituição do cárcere por medidas cautelares diversas. 4. Pacientes que cometeram o crime sem violência ou grave ameaça. III. Razões de Decidir. 5. Presença dos requisitos legais para prisão preventiva, com gravidade concreta da conduta e necessidade de resguardo da ordem pública. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 6. Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada. IV. Dispositivo e Tese. 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 8. A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, pois presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. 8. Inviabilidade de medidas cautelares alternativas devido à gravidade do delito, praticado em concurso de agentes e risco de reiteração delitiva. Ressalte-se que todos os pacientes foram presos em flagrante por furto qualificado dezenove dias antes do fato em comento. Paciente Willon, ainda, que ostenta reincidência por crime de roubo. Legislação Citada: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, art. 319 e art. 282, §6º. Jurisprudência Citada: STJ - HC 63.237/SP 5 T. Rel. Min. Félix Fischer - j. 1.3.2007 - p. 9.4.2007... (Continua)