Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.

Empréstimo Consignado em benefício previdenciário - Alegação de não contratação - Descontos em benefício previdenciário- Ocorrência - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do agravante, diante da alegação de não contratação e não autorizado, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)