Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. JUROS DE MORA NA FASE EXTRAJUDICIAL. EFEITO MODIFICATIVO.

Na forma do CLT, art. 897-A admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado, bem como de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Constatada omissão no julgado em relação aos juros de mora na atualização dos créditos trabalhistas, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para, sanando o vício, determinar a atualização do crédito do reclamante pela aplicação do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, na forma da decisão vinculante do STF proferida no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 já aplicadas no acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.... (Continua)