Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em que pese a matéria em debate tenha transcendência, em sua acepção política - na medida em que foi objeto de deliberação pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021), o que se denota é que a decisão agravada foi proferida em harmonia com a tese fixada pelo STF, razão pela qual não há falar-se me modificação do decisum. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das mencionadas ações de controle de constitucionalidade, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento consolidado deve ser aplicado aos «feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros". In casu, o Regional consignou que na «sentença de mérito (ID. a4e80af) não houve determinação expressa quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, o que não foi discutido na fase processual de Recurso Ordinário, de modo que correta a sentença de Embargos à Execução que aplicou a modulação efetivada no julgamento definitivo e conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n . os 58 e 59". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, o que se verifica é que a decisão agravada, nos termos em que proferida, visou, tão somente, adequar-se aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.