Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 14,50% ao mês, 407,77% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença (junho/2015) - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso (EAREsp. Acórdão/STJ) - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios em benefício do causídico do autor fixados por equidade em R$1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º) - Impossibilidade de aplicação da tabela OAB - Mera recomendação - Precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido