Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidor idoso e hipervulnerável. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Recebimento de valores em conta corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório ora arbitrado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Sucumbência a cargo do réu. Recurso parcialmente provido