Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC ao caso concreto. Mitigação da teoria finalista. Entendimento do c. STJ. Vulnerabilidade do autor, agricultor, frente à requerida. Mérito. Não demonstrada a ciência inequívoca do autor quanto à renovação automática e necessidade de denunciação do contrato com antecedência mínima de 30 dias. Alegação de que o contrato fora rescindido, inclusive com a entrega dos bens dados em comodato que ficou incontroversa. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II, CPC e CDC, art. 6º, VIII. Ainda que assim não fosse, aplicação da multa que se mostra abusiva. Cláusula de renovação automática que não faz surgir novo prazo de permanência obrigatória ao vínculo contratual, com a possibilidade de incidência de multa penal. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor. CDC, art. 51, IV. Multa penal que serve para recuperação do investimento feito pela fornecedora no momento da contratação. Compensação pelos investimentos que finda ao término do período estipulado no contrato. Precedentes deste e. Tribunal. Requerida que, ademais, no decorrer do contrato não exigiu do autor o consumo mínimo estipulado. Multa indevida. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor. Recurso desprovido.