Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito - Protesto de duplicatas - Prestação de serviços de instalação de equipamentos de ar condicionado - Exauriente dilação probatória com produção de prova pericial de engenharia que constatou efetiva falha na prestação de serviços, seja quanto ao dimensionamento do projeto, seja quanto às especificações elétricas das instalações necessárias para os equipamentos - Requerida que não se desincumbiu de afastar as constatações fáticas do perito quanto à inadequação dos serviços prestados - Inteligência do art. 373, II do CPC - Retenção de pagamento pela autora justificada e em valor até mesmo inferior ao necessário para sanar os vícios constatados - Declaração de inexigibilidade dos débitos e baixa nos protestos atendida - Sentença mantida, neste tocante.

Fixação de honorários sucumbenciais - Inobservância dos limites legais do art. 85, §2º do CPC - Baixo valor da causa que redundaria em honorários aviltantes - Adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, §8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto em que os honorários não podem superar o proveito econômico da causa, mesmo considerados os critérios de complexidade e duração do processo - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC - Adequação realizada - Sentença reformada apenas neste tocante.Recurso provido em parte