Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 E 309, DA LEI 9.503/07. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO LEI 10.826/2003, art. 180, §3º, DO CP E 14. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 07 MESES DE DETENÇÃO E 695 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO.

Recurso do Ministério Público requerendo a reforma parcial da sentença para que o réu também seja condenado pelos crimes previstos na Lei 10.826/03, art. 14 e 180, §3º, do CP, na forma do CP, art. 69. Requer, ainda, na hipótese de deferimento do pleito acima, que a pena intermediária dos mencionados crimes seja elevada ante o reconhecimento da agravante da reincidência. ... (Continua)