Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE.

Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ausência de comprovação que notificação resolutiva foi efetivamente recebida pela autora. Inexistência de motivação para o encerramento do relacionamento bancário mantido entre as partes há mais de 28 anos. Responsabilidade civil do réu configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta redução, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativação da conta corrente. Inovação em sede recursal. Sucumbência fixada por equidade. Manutenção. Dicção do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)