Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA DO JUÍZO -

Determinação de primeiro grau de remessa da demanda ao foro da sede da empresa Ré - Declinação da competência de ofício, nos termos da alteração do CPC, art. 63, promovida pela Lei 14.879/1924 - Argumentação recursal defendendo o ajuizamento na Comarca de São José do Rio Preto por ser o foro eleito no contrato de franquia, objeto da demanda - Pertinência - Cláusula validamente contratada entre empresários, sem indícios de qualquer assimetria ou ilegalidade - Possibilidade de alteração da competência territorial por convenção entre as partes amparada pelo CPC, art. 63 - Alteração legislativa mais recente que de fato impõe temperamento na avaliação, mas também prevê hipótese que respalda a situação concreta - Demonstração pela Autora de efetiva vinculação do foro eleito com a atividade empresarial regulada pelo negócio jurídico discutido na lide - Inteligência do art. 63, § 5º, sob a redação da Lei 14.879/1924 - Mantido o trâmite da lide na Comarca de Origem - Reforma da decisão agravada - Agravo provido. ... (Continua)