Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CPAP - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA - APLICAÇÃO Da Lei 4.717/65, art. 19, CAPUT.
1.A existência de um microssistema de tutela coletiva, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, implica, em alguns casos, na aplicação subsidiária de outras normas integrantes deste microssistema, em detrimento do CPC. ... ()
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