Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. CP, art. 147, caput. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo a exasperação da pena-base, o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a fixação do regime inicial fechado. Parcial acolhimento. Consequências do crime para a vítima que autorizaram o recrudescimento da pena basilar. Manutenção do regime prisional aberto e afastamento da substituição da pena corporal por pena alternativa. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido em parte, a fim de redimensionar a pena do réu e cassar a substituição da pena corporal por pena alternativa