Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Autor com quadro de doença cardíaca, necessitando de procedimento cirúrgico para «colocação de endoprótese". Impugnação ao valor da causa rejeitada. Valor atribuído que corresponde à despesa estimada da prótese cujo custeio pretende o demandante, e o qual não logrou a ré comprovar excessivo ou desarrazoado. Sentença que julgou a ação procedente, a fim de impor à ré o custeio da cirurgia, com o uso das próteses necessárias. Insurgência da seguradora ao argumento de exclusão de cobertura contratual, em apólice anterior e não adaptada à Lei 9.656/98. Prótese de inserção na própria intervenção cirúrgica. Interpretação da cláusula contratual de exclusão, pena de abusividade, deve ser favorável ao consumidor. Cobertura devida. Honorários que não se poderiam ter fixado equitativamente, devendo-se observar o patamar mínimo de 10% do CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido e desprovido o da ré