Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2021 - Exceção prévia de executividade acolhida - Transmissão da propriedade registrada no cartório de imóveis no curso da ação - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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