Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade em Grau Máximo - CODVID cumulada com Tutela de Urgência. Pretensão dos agravantes de que seja modificada a decisão do Juízo a quo que declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Inadmissibilidade. Exceção à competência do Juizado Especial. Demanda que versa sobre adicional de insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial, que é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei  12.153/2009, e esclarecimentos previstos na Lei 9.099/1995, art. 35. Fixação da competência do Juízo Comum. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido