Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 311.8749.6186.3324

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2012 a 2016 - Carta de citação recebida por terceiro, no endereço da devedora - Validade - LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º - Alegação de isenção com fundamento no §3º do Lei Complementar 123/2006, art. 4º, por se tratar de microempresa - Inadmissibilidade - Benesse relacionada a procedimentos administrativos de inscrição e baixa - Precedentes do TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa de R$ 9.107,31 em setembro de 2022 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido... ()

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