Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Alegação de ausência de contratação em benefício previdenciário da autora.

Decisão de procedência. Condenação em repetição do indébito e danos morais em R$ 5.000,00 (dois mil reais). Inconformismo do réu. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Modus operandi do réu é reiterado. Precedentes deste E. Tribunal. Ilícito caracterizado. Danos morais. «Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de redução. Recurso do réu não provido.