Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva c/c pedido de indenização por danos morais - Pretensão autoral de reembolso dos foros anuais pagos à União e reparação dos prejuízos de ordem moral decorrentes do cadastro de seu nome junto ao CADIN e SERASA - Sentença de parcial procedência - Irresignação da postulante com relação ao pedido de indenização por danos morais - Tese de que a sentença violou o CPC, art. 10 ao aplicar a Súmula 375/STJ - Propósito de arbitramento de indenização - Não acolhimento - Inexistência de decisão surpresa - Inobstante seja possível a pessoa jurídica sofrer abalo de ordem moral, não há provas de que o descumprimento contratual ensejou prejuízos à apelante - Ausência de comprovação de lesão à honra da empresa - Existência anterior de idênticas anotações junto a órgãos de proteção ao crédito - Transferência do domínio útil do imóvel que poderia ter sido feita pela alienante, em caso de inércia do foreiro ou ocupante - Inteligência do Decreto-lei 95.760/1988, art. 2º, caput, que regulamenta o Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)