Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso em exame, o Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, registrou que «a parte empregada, quando da edição do referido diploma legal, contava com mais de 10 (dez) anos no exercício de funções gratificadas diversas, bem como que já havia preenchido os requisitos previstos na norma interna da reclamada para incorporação de função, motivo pelo qual manteve o reconhecimento do seu direito à incorporação da gratificação, na forma da Súmula 372/TST, I. Dessa forma, entendimento consagrado na referida Súmula que, lastreada na interpretação da CF/88, art. 7º, VI, consagra o princípio da estabilidade financeira, em sintonia com os princípios da segurança jurídica e da legalidade, deve ser mantido, pois implica na consolidação do direito, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. Incidente o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)