Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença que acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a prescrição - Irresignação da parte autora-embargada.

Prescrição - Inocorrência - Termo inicial que se dá a partir do vencimento de cada parcela e não da data de emissão das notas fiscais - Necessidade de observância da suspensão do prazo prescricional durante o tempo previsto na Lei 14.010/2020, art. 3º, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - Precedentes. Pretensão monitória embasada em contrato de franquia empresarial, com emissão de notas fiscais para pagamento parcelado da taxa inicial pactuada - Inadimplemento do franqueado incontroverso, ausente comprovação do alegado descumprimento contratual por parte da franqueadora - Inexistência, ademais, de abusividade na adoção do IGPM como índice de atualização monetária, tampouco na taxa de juros e na multa cobradas - Princípio do «pacta sunt servanda - Sentença reformada. Recurso provido