Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Inépcia da petição inicial - Não atendimento do requisito do CPC, art. 330, § 2º - Pedido de revisão da taxa de juros sem nem sequer apresentação do contrato para se demonstrar a efetiva pactuação da taxa impugnada - Sentença de extinção mantida - Sucumbência - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.412,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, diante da citação do réu e oferecimento das contrarrazões a este recurso - Recurso desprovido... (Continua)