Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Expurgos inflacionários - Pagamento de honorários advocatícios - Determinação de juntada da certidão de trânsito em julgado - art. 1.286, § 2º, II, das NSCGJ - Exequente que juntou a certidão após quase cinco meses da determinação - Depósito tempestivo pelo Banco e no valor apontado pela exequente - Inaplicabilidade das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º - Desídia da exequente que não pode ser utilizada em seu próprio favor - Decisão reformada.

Recurso provido