Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto a Emerson de Rezende dos Santos, sem a realização de exame criminológico, com base na declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP. ... ()
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