Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DUPLICATA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com reconvenção - Protesto de boleto bancário - Duplicata virtual - Prova da causa subjacente por meio de mensagens eletrônicas de aplicativo de mensagens «Whatsapp - Admissibilidade - Petição inicial e impugnação genérica do autor - Relação das partes bem demonstrada - A utilização das mensagens eletrônicas para confirmação do negócio e, por consequência, dos boletos que substanciam duplicatas virtuais, não se revela meio inadequado, mormente diante dos avanços tecnológicos incorporados no cotidiano da atividade empresarial - Desnecessidade de instrumentos legais de autenticação mais conclusivos na espécie, como prova pericial ou ata notarial, até porque o valor da dívida é não é expressivo (R$ 1.728,66) e a impugnação recursal amplamente genérica - Ação declaratória c/c indenização improcedente e procedente a reconvenção - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da dívida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, tanto os referentes à ação, quanto aqueles arbitrados na reconvenção - Recurso desprovido... (Continua)