Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADMISSIBILIDADE -

determinação de emenda à inicial para apresentar extrato dos órgãos de proteção ao crédito - extrato devidamente apresentado pela apelante - fatos narrados de forma clara e pedidos bem delimitados e fundamentados - inexistência de defeito que possa dificultar o contraditório e a ampla defesa da parte contrária - indeferimento da petição inicial que não subsiste - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação do apelado para oferecimento de contestação, nos termos do CPC, art. 335 - recurso provido, com determinação... (Continua)