Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Inconformismo em face da expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto sem a prévia intimação do sentenciado. AVENTADA NULIDADE. Cerceamento de defesa. Não intimação da Defesa após o envio de informações por parte da Secretaria de Administração Penitenciária. Inocorrência. Ausência de previsão legal ou regulamentar. Dever de impulso oficial. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. Cabimento. Réu preso por outro processo. Ausente hipótese de expedição de ofício à SAP e de intimação precedente do sentenciado para dar início ao cumprimento de pena. Inteligência do CPP, art. 674 e 105 da LEP, da Resolução CNJ 474/2022 e do Comunicado 682/2002 da c. Corregedoria Geral de Justiça. Agravo desprovido. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Ilegalidade constatada na progressão de regime. Soma de penas e regressão indevida ao regime semiaberto. Concessão do regime aberto... (Continua)