Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Bem de família - Oposição pela usufrutuária - Descabimento - Proteção legal da Lei 8.009/1990 que não abrange o usufrutuário, cujo direito real sobre bem assegura a moradia - Eventual penhora da nua propriedade não tem o condão de prejudicar o usufrutuário - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados no patamar máximo do CPC, art. 85, § 2º - Recurso desprovido... (Continua)