Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -

Autos de infração por falta de recolhimento do imposto - Período de 2014 a 2019 - Entidade assistencial e educacional sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, c - Previsão estatutária e atendimento dos requisitos contidos no CTN, art. 14 - Prevalência da presunção de imunidade - Municipalidade que não comprovou suposto desvio de finalidade - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Verba honorária por escalonamento, observados os percentuais mínimos previstos nos, do § 3º, do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.520.654,54, em novembro de 2021. Recurso provido... (Continua)