Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Prequestionamento - Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, basta tenha sido debatida e decidida as questões controvertidas, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado.

Caráter manifestamente protelatório reconhecido, com imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa