Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Bernardo do Campo. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade da CDAs que instruem o feito, por ausência do fundamento legal das exigências. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)