Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO -

Consumidora que alega ter seu nome apontado no rol de inadimplentes por dívida oriunda de cartão de crédito que nega ter contratado - Ré que não comprova qualquer operação realizada pela autora com o plástico - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a instituição de pagamento não se desvencilhou - Inexigibilidade do débito reconhecida - Exclusão da dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que a apelada contava com apontamento desabonador simultâneo - Ofensa à honra objetiva da consumidora ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mau pagadora - Honorários advocatícios - Redução - Tabela da OAB que não vincula o julgador - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Arbitramento que deve observar o princípio da equidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reduzindo-se a verba honorária para R$ 2.500,00... (Continua)