Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ O LIMITE DA PENHORA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que o acórdão regional está em conformidade com o disposto no CLT, art. 899, cujo texto determina que « os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora « (destaque acrescido). Assim, não há falar em violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, porquanto os atos executórios não ultrapassaram os limites da penhora, conforme determinado no referido dispositivo legal. Agravo desprovido .... (Continua)