Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - DETRAN/SP - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (CTB, ART. 220, XIV) -

Hipótese em que o autor foi autuado por não reduzir a velocidade nas proximidades de escola - Exame da prova dos autos - Ausência da sinalização devida no local - Incidência ao caso do art. 90, caput do CTB («Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta) - Resolução do Contran que estabelece sinalização necessária para o local (placa de área escolar) - Anulação da autuação devida na hipótese - Não demonstração, porém, do dano de natureza moral - Pedido parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)