Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Declaratória e indenizatória - Empréstimo bancário - Legítima contratação por meio de aplicativo bancário incontroversa - Exercício do direito de arrependimento descabido - Carta de contestação que não manifesta expressamente a pretensão ao exercício do direito de arrependimento, nos termos do CDC, art. 49, e tampouco se dispõe a devolver de imediato a integralidade dos valores contratados - Comprovação da ausência de saldo suficiente para a imediata devolução de valores até o esgotamento do prazo de 7 dias - Legítima e voluntária utilização de parte significativa dos valores contratados que revela comportamento contraditório ao direito de arrependimento - Violação à boa-fé objetiva - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Pretensão autoral afastada neste tocante. ... (Continua)