Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Configurada a nulidade da decisão relativa ao julgamento dos Embargos de Declaração, diante da fundamentação deficiente - Nula, ademais, a própria r. sentença, ao extrapolar os limites objetivos da lide - A administração declarou o fracasso da licitação, com o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da regra do Lei 8.666/1993, art. 48, §3º, independentemente da atuação judicial, razão por que não há se falar em reconhecimento jurídico do pedido, mas sim em perda superveniente do objeto - Recurso parcialmente provido, reconhecida, na sequência, a perda superveniente do objeto... (Continua)